Precários: Vitor Pereira defende o processo

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O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários é uma medida positiva para a regularização da vida profissional de muitos trabalhadores em situações de instabilidade. Contudo, transformou-se numa dor de cabeça política para o executivo de Vitor Pereira. Primeiro veio o PSD, e depois a restante oposição, levantar suspeitas de favorecimentos pessoas das relações pessoais ou familiares de dirigentes do Partido Socialista.

“A escolha foi feita com base nos critérios definidos na lei, que referem que se podem candidatar a esses lugares todas as pessoas que trabalharam no município nos últimos três anos. Não foi a câmara que fez nenhuma escolha arbitrária. Apenas cumprimos aquilo que a lei determina”, afirma Vitor Pereira.

“Nós vamos abrir concursos, que vão decorrer de forma transparente e com imparcialidade tal como deve ser. Isto não é nenhum arranjinho nem nenhum preenchimento arbitrário de lugares. Há ai um equívoco muito grande…”

Vitor Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã

Impacto financeiro nas contas da Câmara

Vitor Pereira desdobra-se ainda em explicações para atenuar a polémica, acrescentado “as contas municipais não vão sair prejudicadas” com a integração destes 75 funcionários que, entretanto, passaram a 76 pessoas. (JF 12.04.2018). Mas a verdade é que foi necessário uma alteração de orçamento. Segundo a documentação enviada aos vereadores e Assembleia Municipal, a informação, assinada pela técnica da autarquia, refere que o “incremento de despesa mensal é de 79 976,83 euros”. Mas é sabido que muito deste dinheiro já estava a ser gasto com as contratações actuais.

Quem é precário?

É difícil distinguir dentro do leque de situações para as quais existem dados – trabalhadores com contratos a prazo, contratos de prestação de serviços a recibos verdes, situações de trabalho temporário ou de subemprego – quais são efetivamente precários, até porque a definição de precariedade não é linear. Marco Marques, da Associação de Combate à Precariedade explicou ao Observador que “a precariedade é uma condição” e não depende apenas do vínculo contratual.

A Associação de Combate à Precariedade define como trabalhador precário, “uma pessoa que está numa relação laboral, no contexto da qual não consegue aceder a uma série de direitos que estariam afetos a essa relação laboral, por exemplo, a estabilidade, a remuneração garantida e periódica, o acesso a uma indemnização quando deixa de estar vinculada e o acesso a um sistema de saúde.”