Câmara Municipal da Covilhã ‘esconde’ os precários

Autarquia procura não expor os trabalhadores precários que vão ser integrados mas a oposição quer saber nomes e ligações familiares a dirigentes socialistas. O tema foi retirado da Assembleia Municipal de hoje, mas o PSD ameaça com acção em tribunal se o processo não for transparente.  

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Segundo a ordem de trabalhos para a Assembleia Municipal da Covilhã, de hoje, dia 30, não está prevista a discussão dos “trabalhadores precários” integrados e/ou a integrar nos quadros da autarquia covilhanense.

A acta[1] da anterior reunião da Assembleia Municipal em que foi votado o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários também não foi disponibilizada para análise e posterior votação.

O Regulamento da Assembleia prevê que a Acta seja apresentada na reunião seguinte para aprovação e que deve por isso integrar a documentação com a ordem de trabalhos, a apresentar aos membros com 48 horas de antecedência

“A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respectiva documentação que habilitem os Membros da Assembleia a participar na discussão das matérias dela constantes”

Estas duas situações deixam João Casteleiro, Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, sob o olhar crítico da oposição para a reunião de hoje, já que é um dossiê rodeado de polémica.

 

O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, que visa a regularização das relações contratuais de alguns trabalhadores com a autarquia, acabou por tornar-se um tema de discussão política partidária que Vitor Pereira e a sua equipa tentam gerir de forma delicada.

Admissão de familiares e conflito de interesses, diz o PSD

Recorde-se que na Assembleia de 07 de Março de 2018, foi aprovada pela maioria socialista a integração dos “precários” nos quadros da Câmara Municipal, dando seguimento a uma deliberação de Câmara de dia 9 de fevereiro de 2018 – (Ver Acta da Câmara »»)

Contudo, nem todos os trabalhadores que estavam em situação considerada precária foram incluídos. As escolhas levantaram suspeitas na oposição.

Nessa mesma reunião, José Sardinha, do PSD, solicitou que constasse na acta o nome das pessoas que tinha votado este ponto, assim como, o seu sentido de voto. Em causa, a suspeita de que membros da própria Assembleia tinha votado a admissão de família directa, filhos, sobrinhos, companheiros e, num ou outro caso, a sua própria admissão. A bancada do PSD pretendia saber se havia algum tipo de incompatibilidade legal.

Em declarações num debate da RCB, a 28 de Março, Marco Aurélio, membro da Assembleia Municipal pelo PSD, coloca ainda em causa, os critérios que permitiram a escolha de pessoas para integrar os quados da autarquia e quem ficou de fora nas escolhas do PS:

“Houve pessoas que estavam em situação de precariedade, mas o grosso não está nessa situação. Ficaram assistentes operacionais de fora e que tinham enquadramento legal para serem incluídas”.

Denuncia ainda que a autarquia incluiu como “precários” representantes de empresas a quem a autarquia adjudicou prestação de serviços. Ameaça com acções legais caso o processo não apresente a transparência devida.

Um debate em que foi secundado por Marco Gabriel, da CDU, que referiu já ter manifestado na assembleia municipal, que a CMC podia ter ido mais longe neste processo, dado que “cerca de 50 pessoas que, na parte da educação dos contratos de delegação de competência com as juntas de freguesia, não veem a sua situação resolvida”

No debate referido na RCB, Hélio Fazendeiro do PS, assegura que o processo foi “liso, transparente, conduzido através dos serviços da câmara, com aconselhamento jurídico, da tutela, da inspecção-geral, da secretaria estado da administração local” e que se sente “orgulhoso e confortável” com a situação.

 

CDS/PP junta-se ao debate

Este assunto entrou também na agenda do CDS que semanas mais tarde, através do vereador do PP, Adolfo Mesquita Nunes, anunciou à comunicação social:

“Hoje pedi à câmara que me fizesse chegar a indicação relativamente à votação na assembleia municipal dos deputados municipais que estavam em conflito de interesses na aprovação desta lista de precários. Porque há deputados municipais incluídos na lista, familiares directos quer conjugais quer filhos e pedi a entrega dessa lista e também saber se foram ditadas para a acta declarações de conflito de interesses. E depois de essa lista me ser facultada e de saber se declararam ou não conflito de interesses nessa situação iremos avaliar da legalidade ou não da decisão”.

 

Alteração do número de precários

Esta questão voltara a merecer atenção política já que nessa mesma reunião privada do executivo, foi apresentada uma rectificação ao número inicial de precários integrados, passando o número de trabalhadores de 75 para 76. Assim, esperava-se que o tema regressasse à Assembleia Municipal da Covilhã para ratificação. Segundo a ordem de trabalhos tal parece não acontecer na próxima reunião.

Ora, o executivo de Vitor Pereira, não só não apresenta na Assembleia Municipal a alteração da listagem de trabalhadores a integrar para nova votação, como não apresenta a acta da anterior reunião, com a listagem dos elementos presentes aquando da votação, e a existência ou não, de declarações de incompatibilidades. Segundo o regimento da Assembleia Municipal, a acta precisa de ser votada e aprovada para as deliberações adquirirem “eficácia”.

 

Lista na Internet

Entretanto, corre já na internet uma lista (que não reproduzimos) com os nomes dos trabalhadores “precários” a integrar nos quadros da Câmara e as suas ligações familiares ou outras relações a dirigentes do Partido Socialista. O documento faz referência a que 62% destes trabalhadores ganharam vínculo à autarquia nos últimos quatro anos, ou seja, na gestão PS.

Assim, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, que visa a regularização das relações contratuais de alguns trabalhadores com a autarquia ao abrigo da lei Lei n.º 112/2017, de Dezembro último, acabou por tornar-se um tema de discussão política partidária que Vitor Pereira e a sua equipa tentam gerir de forma delicada. Para além de consequências para a sua imagem política está sobretudo em causa o nome dos trabalhadores assim expostos na praça pública, o que leva a constrangimentos pessoais e profissionais, e dificulta as relações dos mesmos com os outros funcionários da autarquia.

 

 


[1] Artigo 42.º (Actas)

  1. De cada sessão ou reunião é lavrada acta, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado (…)
  1. As actas são lavradas, sempre que possível, por trabalhador da autarquia local designado para o efeito e são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva sessão ou reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou. (…)
  1. As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas.